Diploma define o sistema nacional de proteção civil, responsabilidades e atuação em situações de emergência
A Lei de Bases da Proteção Civil estabelece o enquadramento legal do sistema de proteção civil em Portugal. Define princípios, estruturas, competências e regras de atuação em situações de risco, acidente grave ou catástrofe.
O que é a Lei de Bases da Proteção Civil
A Lei de Bases da Proteção Civil é o diploma que organiza todo o sistema nacional…
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