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Regime garante transparência, acesso à informação pública e controlo da administração em Portugal

A LADA — Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — estabelece o direito dos cidadãos a consultar documentos da administração pública em Portugal. É um instrumento central de transparência e controlo democrático.

O que é a LADA

A LADA é o regime legal que regula o acesso dos cidadãos a documentos administrativos detidos por entidades públicas.

Aplica-se a:

ministérios e…

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