Regime garante transparência, acesso à informação pública e controlo da administração em Portugal
A LADA — Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — estabelece o direito dos cidadãos a consultar documentos da administração pública em Portugal. É um instrumento central de transparência e controlo democrático.
O que é a LADA
A LADA é o regime legal que regula o acesso dos cidadãos a documentos administrativos detidos por entidades públicas.
Aplica-se a:
ministérios e…
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